12/2023
- 22/12/2023 - Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata a nova legislação de preços de transferência
- 21/12/2023 -
- 21/12/2023 - RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
- 18/12/2023 - Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos
- 18/12/2023 - GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
- 15/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
- 15/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n°14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
- 14/12/2023 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
- 14/12/2023 - Operação Subtilis: Receita Federal, PF e MPF desarticulam estrutura especializada em fraudes em declarações do imposto de renda
- 14/12/2023 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
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